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STF declara inconstitucional lei que dispensa honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, um dispositivo de lei municipal de Nova Serrana (MG) que dispensava o pagamento de …
Gilmar Mendes suspende ações judiciais sobre valores do SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos …






