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STF declara inconstitucional lei que dispensa honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, um dispositivo de lei municipal de Nova Serrana (MG) que dispensava o pagamento de …
Ministros do STF adotam cautela sobre crise na PF e veem risco de contaminação
Há a preocupação entre magistrados de que disputas internas acabem repercutindo na condução de investigações sensíveis e provoquem desgastes entre as instituiçõ…
Conrado Hübner
A luta do vorcariado contra o STF
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STF julga crime patrimonial contra mulheres e mais pautas
